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Regularização fundiária urbana – REURB

A regularização fundiária é uma política que visa assegurar a permanência dos moradores na área em que vivem, melhorando sua condição de vida. Na falta de uma política nacional para o desenvolvimento urbano, os próprios municípios tentam formular suas políticas de regularização. Dessa forma, o termo “regularização” pode ser usado com alguns sentidos diferentes, tais como:

  • A urbanização de áreas informais com implementação de obras de infra-estrutura e prestação de serviços públicos
  • As políticas de legalização fundiárias das áreas e dos lotes ocupados informalmente. Vale ressaltar aqui que os programas de regularização têm uma natureza essencialmente curativa que pede por planejamento e estratégias de gestão urbana que se destinem a reverter o atual padrão excludente.

Para quê serve a regularização fundiária?

Nesse contexto falamos sobre o conjunto de medidas sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais que buscam a regularização de assentamentos irregulares, sendo um instrumento para a promoção da cidadania.
O processo visa dar a titularidade do terreno aos seus ocupantes, de modo a garantir a moradia e o desenvolvimento das funções sociais.
É preciso investir na produção de novas moradias, bem como democratizar o acesso à terra, quebrando o ciclo de exclusão que gera informalidade.
Em muitos casos, em lotes ocupados e em áreas consolidadas, os moradores se encontram menos expostos às ameaças de despejo, uma vez que esses assentamentos informais recebem serviços públicos e infra-estrutura urbanística.
Os moradores conseguem acesso a crédito informal e formal, gerando uma percepção de posse para os ocupantes.
Para a existência de um impacto efetivo sobre a pobreza social, é importante que os programas de regularização sejam formulados  e apoiados por processos e mecanismos de várias ordens que incluem o planejamento urbano, instrumentos jurídicos, política de gênero, a administração e gestão fundiária.
Ao poder contar com novos instrumentos jurídicos e urbanísticos, os municípios ganham um maior poder de efetivação de suas ações.

Para quem se direciona?

Ao longo das últimas duas décadas, os administradores e planejadores urbanos procuram formular programas de regularização fundiária dos assentamentos informais.
No Brasil, programas de regularização vem sendo implementados desde 1980, abrangendo tanto favelas quanto loteamentos clandestinos.
Tata-se de uma necessidade social urgente enfrentar a ilegalidade urbana, buscando a promoção da integração socioespacial dos grupos que vivem em assentamentos informais.
Esse é um processo complexo que requer a formação de parcerias estratégicas entre os setores estatal, privado, comunitário e voluntário.

Como funciona a regularização fundiária?

Ainda que 82% da população do país viva nas cidades, apenas uma pequena parte desse grupo conta com boas condições de moradia, transporte, trabalho e lazer.
Hoje existem muitas pessoas e organizações envolvidas diretamente no processo de colaborar para ser garantida segurança na posse da terra para famílias de baixa renda, buscando a construção de bairros mais acessíveis e cidades mais justas.

Benefícios

O conceito de “moradia digna” é o principal objetivo da Regularização Fundiária. Ela compreende não apenas a segurança jurídica de posse da moradia, mas também está relacionada com toda a infraestrutura que incluem:

  • Água;
  • Saneamento;
  • Energia;
  • Habitabilidade (condições adequadas de moradia;
  • Acessibilidade (voltadas às pessoas com necessidades específicas).

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Ao mesmo tempo, com o declínio do ciclo do ouro e a transformação de São João Del Rei em um entreposto comercial, houve um desenvolvimento urbano que se estendeu para além do núcleo histórico, especialmente nas áreas periféricas. Reconhecida como Patrimônio Mundial pela UNESCO, Ouro Preto é um retrato da diversidade de regimes de tombamento sob diretrizes diversas que muitas vezes confundem os cidadãos que nela residem. A desigualdade socioeconômica entre os moradores das distintas áreas de proteção adiciona outra camada a este panorama, influenciando diretamente no acesso à informação e nos serviços de adequação residencial. O Crescimento e a Necessidade de Moradia A partir dos anos 1970, São João del Tei começou a receber um fluxo de migrantes das zonas rurais e cidades vizinhas, resultando na formação de periferias como o Bonfim, Guarda-Mor, Senhor dos Montes, São Geraldo, São Dimas, entre outros. 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Além do link do livro acima conheça um pouco mais das iniciativas que foram referência para esse projeto: Conheça o Mapa do PatrimônioBaixe o Guia de bens Edificados de São João del Rei

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