A regularização fundiária é uma política que visa assegurar a permanência dos moradores na área em que vivem, melhorando sua condição de vida. Na falta de uma política nacional para o desenvolvimento urbano, os próprios municípios tentam formular suas políticas de regularização. Dessa forma, o termo “regularização” pode ser usado com alguns sentidos diferentes, tais como:
- A urbanização de áreas informais com implementação de obras de infra-estrutura e prestação de serviços públicos
- As políticas de legalização fundiárias das áreas e dos lotes ocupados informalmente. Vale ressaltar aqui que os programas de regularização têm uma natureza essencialmente curativa que pede por planejamento e estratégias de gestão urbana que se destinem a reverter o atual padrão excludente.
Para quê serve a regularização fundiária?
Nesse contexto falamos sobre o conjunto de medidas sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais que buscam a regularização de assentamentos irregulares, sendo um instrumento para a promoção da cidadania.
O processo visa dar a titularidade do terreno aos seus ocupantes, de modo a garantir a moradia e o desenvolvimento das funções sociais.
É preciso investir na produção de novas moradias, bem como democratizar o acesso à terra, quebrando o ciclo de exclusão que gera informalidade.
Em muitos casos, em lotes ocupados e em áreas consolidadas, os moradores se encontram menos expostos às ameaças de despejo, uma vez que esses assentamentos informais recebem serviços públicos e infra-estrutura urbanística.
Os moradores conseguem acesso a crédito informal e formal, gerando uma percepção de posse para os ocupantes.
Para a existência de um impacto efetivo sobre a pobreza social, é importante que os programas de regularização sejam formulados e apoiados por processos e mecanismos de várias ordens que incluem o planejamento urbano, instrumentos jurídicos, política de gênero, a administração e gestão fundiária.
Ao poder contar com novos instrumentos jurídicos e urbanísticos, os municípios ganham um maior poder de efetivação de suas ações.
Para quem se direciona?
Ao longo das últimas duas décadas, os administradores e planejadores urbanos procuram formular programas de regularização fundiária dos assentamentos informais.
No Brasil, programas de regularização vem sendo implementados desde 1980, abrangendo tanto favelas quanto loteamentos clandestinos.
Tata-se de uma necessidade social urgente enfrentar a ilegalidade urbana, buscando a promoção da integração socioespacial dos grupos que vivem em assentamentos informais.
Esse é um processo complexo que requer a formação de parcerias estratégicas entre os setores estatal, privado, comunitário e voluntário.
Como funciona a regularização fundiária?
Ainda que 82% da população do país viva nas cidades, apenas uma pequena parte desse grupo conta com boas condições de moradia, transporte, trabalho e lazer.
Hoje existem muitas pessoas e organizações envolvidas diretamente no processo de colaborar para ser garantida segurança na posse da terra para famílias de baixa renda, buscando a construção de bairros mais acessíveis e cidades mais justas.
Benefícios
O conceito de “moradia digna” é o principal objetivo da Regularização Fundiária. Ela compreende não apenas a segurança jurídica de posse da moradia, mas também está relacionada com toda a infraestrutura que incluem:
- Água;
- Saneamento;
- Energia;
- Habitabilidade (condições adequadas de moradia;
- Acessibilidade (voltadas às pessoas com necessidades específicas).
